Abordaremos nesta matéria as orientações gerais assim como as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, relativa ao ano-calendário de 2015.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015.
CONCEITO DE INATIVA
Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
PJ OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12º da Lei Complementar nº 123/06, que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015, ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2016. Ocorrendo essa hipótese, a pessoa jurídica apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), com a opção de inatividade assinalada.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.605/2015, art. 7º; Lei Complementar nº 123/06, art. 25º.
PRAZO DE ENTREGA
A DSPJ - Inativa 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. O serviço de recepção de declarações será encerrado as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 31 de março de 2016.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
A falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200,00 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.