A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, pode adotar o critério de reconhecimento de suas receitas conforme regime de competência ou regime de caixa, esta opção deve abranger todo o ano-calendário, não podendo dentro do ano-calendário haver a mudança de forma opcional pelo critério de reconhecimento das receitas.
26/04/2016