A Sociedade Unipessoal de Advocacia é uma modalidade de natureza jurídica criada pela Lei n° 13.247/2016, sendo publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro 2016, alterando o artigo 15º da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

A Lei n° 8.906/1994, disciplina a forma de constituição de pessoa jurídica para desenvolvimento da atividade de advocacia.

Onde, quando criada apenas trazia a possibilidade de Sociedade Simples (aquela formada de duas ou mais pessoas com a mesma capacidade intelectual), para execução dos serviços advocatícios.

Entretanto com a publicação da Lei n° 13.247/2016 em 13/01/2016, a pessoa física (advogado) pode constituir empresa com a finalidade de execução dos serviços de advocacia de forma unipessoal. Como pode-se observar, na determinada Lei:

Art. 15º. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

§ 1° A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Esta modalidade de natureza jurídica foi introduzida na Instrução Normativa RFB 1.634/2016 (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ), trazendo assim, o código de natureza 232-1.