03/11/2015
DESONERAÇÃO DA FOLHA REGRA PASSA A SER OPCIONAL AUMENTO DE ALÍQUOTAS DA CPRB VIGÊNCIA 01/12/2015
A Lei nº 13.161, de 31/08/2015, publicada no DOU Extra de 31/08/2015, altera a Lei nº 12.546, de 14/12/2011, quanto à CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), a Lei nº 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, a Lei nº 11.977, de 07/07/2009, e a Lei nº 12.035, de 01/10/2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias.
