07/12/2015
GANHO DE CAPITAL AUMENTO DAS ALÍQUOTAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
Foi publicada em edição extra do DOU de 22/09/2015, a Medida Provisória nº 692, de 22/09/2015, a qual altera a Lei nº 8.981/95, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e altera a Medida Provisória nº 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.