29/11/2017
Reforma Trabalhista
A Lei nº 13.467/2017, publicada no DOU de 14/07/2017, denominada de Reforma Trabalhista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, quanto aos direitos individuais e coletivos do trabalho, bem como, na parte processual; a Lei nº 6.019, de 03/01/1974, quanto à terceirização dos serviços; a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, para estabelecer nova modalidade de movimentação da conta vinculada...